Maus-tratos contra animais: ocorrências policiais e pesquisa acadêmica

          Ontem, dia 22 de maio de 2013, na UNESP de Assis, durante a "XXX Semana de História", o Major PM Adilson Luís Franco Nassaro  (Subcomandante do Batalhão de Assis) apresentou o trabalho "Maus-tratos aos animais: a crueldade e sua coibição no Brasil", que em breve será publicado em forma de artigo científico com base em pesquisa sobre as ocorrências policiais dos últimos dez anos envolvendo animais e os maus-tratos registrados contra domésticos e silvestres.
          Como indicou o pesquisador, três principais representações de maus-tratos são identificadas no tempo recente: VIOLÊNCIA DIRETA (agressões de toda sorte, mutilações com resultado morte ou não); UTILIZAÇÃO INDEVIDA (uso em espetáculos com sofrimento, excesso de carga em uso como tração, práticas sexuais, rinhas, uso para fins ritualísticos, abate "não-humanitário", "uso" do silvestre para fins particulares como se doméstico fosse, entre outras condutas); ABANDONO (abandono propriamente dito em locais impróprios, não provimento de alimentação e cuidados básico, ação de "acumuladores", posse irresponsável, entre outras condutas).
          Na oportunidade, enfatizou o Oficial:  "Para os que não dão importância e a devida atenção a esses atos, uma advertência: pesquisas recentes indicam que aqueles que praticam maus-tratos contra animais têm maior probabilidade de se envolver em prática de lesões corporais e até homicídio e isso interessa muito ao policiamento preventivo, pela abordagem da recente "Teoria do Link". A forma como as pessoas tratam os animais demonstra o seu nível de civilização: o fenômeno da violência tem várias faces de expressão".

Ações de prevenção primária: incentivo institucional

             A busca incessante pela redução dos índices criminais não pode prescindir do trabalho preventivo de natureza primária dos órgãos públicos em geral, especialmente quanto ao que é de responsabilidade do Poder Executivo local. A eficiência policial não exclui e nem dispensa a chamada “prevenção primária”. Na verdade, a ênfase à ação preventiva em amplo sentido deve integrar a filosofia básica de todo o sistema operacional de policiamento.

            No quadro social amplo, a permanente busca de melhoria da qualidade de vida, associado ao trabalho policial eficiente, viabilizará a redução criminal de um modo perene e duradouro. Isso ocorre em razão de que a criação e a manutenção de programas de geração de renda, de emprego, de moradias, de educação em período integral, de cursos profissionalizantes, de lazer, de cultura e de outros tantos aspectos são capazes de propiciar um clima social menos violento e esse é o sentido da prevenção primária.

            Assim, diversas ações podem ser desenvolvidas pelo Executivo local, somadas aos esforços dos outros níveis de governo (União e Estados) no contexto dessa prevenção primeira, de forma que a “prevenção secundária”, que engloba o trabalho das polícias (propriamente policial), terá o objetivo de “conter” e não o de “resolver” o complexo problema da criminalidade.

            Programas sociais, esportivos, culturais e de lazer direcionados aos adolescentes, por exemplo, desenvolvidos durante os horários inversos ao que frequentam as escolas, são excelentes instrumentos para evitar o contato com as drogas e com a violência, podendo ainda revelar inusitados valores artísticos e esportivos. Por esse motivo, sempre que houver oportunidade, o gestor de policiamento local deve manifestar o apoio e o incentivo institucional quanto às iniciativas públicas, e também às iniciativas de órgãos não-governamentais, que contribuam no campo da prevenção primária.

            Sem prejuízo das ações de policiamento ostensivo (âmbito da prevenção policial, ou secundária), as polícias militares igualmente desenvolvem trabalhos de prevenção primária com grande êxito, em caráter suplementar às suas atividades próprias. Em São Paulo, são bem sucedidos os programas PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas), JCC (Jovens Construindo a Cidadania), JBA (Jovens Brasileiros em Ação) e de Educação para o Trânsito, entre vários outros quase sempre dirigidos às crianças e adolescente, com emprego de policiais voluntários e preparados para esse fim. Com tal postura, a Instituição demonstra a sua responsabilidade social e reafirma a importância dessas iniciativas no amplo contexto da prevenção.

            O PROERD, baseado no programa americano chamado D.A.R.E (Drug Abuse Resistance Education), é desenvolvido pela Polícia Militar de São Paulo e também pelas Polícias Militares de outros estados do Brasil e visa prevenir o uso de drogas nas escolas entre as crianças do ensino fundamental. Os temas principais são noções de cidadania, prevenção ao uso de drogas entre escolares e desenvolvimento de técnicas eficazes de resistência à violência. Tendo por base uma cartilha, o aluno é convidado a discutir e assimilar conteúdos relacionados à autoestima, sendo orientado e estimulado a resistir à pressão de colegas e da mídia para o uso de drogas e a resolver conflitos.

            O programa surgiu nos Estados Unidos em 1983, na cidade de Los Angeles, e foi expandido rapidamente para vários países do mundo, com simbologia e métodos uniformizados. Em São Paulo desde 1993, mais de 7 milhões de crianças frequentaram o programa. O corpo de Instrutores PROERD é formado por policiais militares voluntários que são selecionados e submetidos a treinamento específico para capacitação organizado em um curso de 80 horas/aula (fonte: http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/de/site_proerd/programa/oprograma.html). Além de todas as virtudes do PROERD, ele significa mais uma oportunidade de a polícia aproximar-se ainda mais da comunidade e de esta conhecer ainda mais a sua polícia.

            O JCC constitui iniciativa do Comando Geral da Polícia Militar de São Paulo no Brasil, baseado em um programa de polícia norte-americana e atualmente funciona em mais de 220 escolas de todo o país. A meta principal do programa é criar um ambiente escolar mais saudável, livre das drogas e da violência, por meio de ações e mudanças comportamentais que são desencadeadas por um grupo de alunos que atuam dentro da escola (jovens e adolescentes, a partir do 5º ano estudantil), sempre com a supervisão dos professores e a orientação de um policial militar ou colaborador. O programa também tem por objetivo auxiliar a direção da escola e professores a melhorar as condições da disciplina escolar, propondo idéias, fazendo visitas que despertem entre os alunos a necessidade de mudança de alguns comportamentos inadequados (fonte:  http://www.mariliasegura.com.br/jovens_cidadania.php). Por meio das atividades criativas realizadas, o programa forma um movimento de liderança juvenil, disseminando boas ações comportamentais e alcançando um ambiente escolar livre do crime e da violência.

            O Programa JCC, no Brasil, foi apresentado pela primeira vez na cidade de Bauru, em 24 de fevereiro de 1999, pelo tenente Gerald Rudoff do Miami-Dade Police Department, durante um seminário sobre Polícia Comunitária promovido pelo então Comando de Policiamento da Região de Bauru. O Brasil passou a ser o primeiro país da América Latina a adotar o programa, como uma alternativa para conter o grave problema de drogas e violência existente em algumas escolas.

            Muitos outros programas são também desenvolvidos por policiais militares, vários deles na área de Educação para o Trânsito. No município de Assis/SP, por exemplo, existem dois programas. O primeiro, “Educar para o Trânsito é Educar para a Vida” é realizado por policiais militares rodoviários voluntários da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária desde 2006, com palestras dirigidas à alunos da 2ª séria do ciclo médio da rede pública de ensino, na faixa dos 16 e 17 anos, utilizando-se de recursos audio-visuais. O segundo, programa “Trânsito Seguro”, funciona desde 2008 no âmbito urbano, com a união de diversos órgãos públicos e não-governamentais e agentes voluntários, mobilizando alunos em manifestações públicas, concursos, teatros e palestras voltadas à conscientização no trânsito, especialmente durante a Semana Nacional do Trânsito; policiais militares participam do planejamento, do desenvolvimento e da divulgação das várias atividades anualmente programadas.

            Estrategicamente, o investimento nesses programas com recursos humanos e logísticos disponíveis e parcerias multiplicadoras, principalmente com órgãos de ensino, em muito aproxima o policial da comunidade onde serve, integrando-o cada vez mais na própria realidade social local. O fortalecimento dos laços entre polícia e comunidade traz qualidade no atendimento, em oposição ao distanciamento frio de mera prestação de serviço. Os policiais não permanecerão sempre - com ou sem exclusividade – envolvidos com os referidos programas e essa experiência enriquecedora (que para eles também significa aprendizado) refletirá no seu desempenho profissional, isso porque as intervenções policiais implicam contatos com pessoas e, na maioria das vezes, essas pessoas se encontram em situação de conflito ou de fragilidade, o que exige habilidades especiais e também sensibilidade do agente no campo do relacionamento humano. 

            Essa postura participativa, especialmente nas cidades de porte pequeno ou médio mantém a Instituição permeável no tecido social, expondo também a figura do policial como um orientador, um promotor de direitos humanos, um mediador de conflitos, um professor que tem algo muito importante a dizer, e, portanto, participa da formação de uma nova geração de cidadãos. O ganho em nível de imagem institucional também é extraordinário: a criança, ou jovem, que passou por um dos programas provavelmente continuará reconhecendo no policial a figura de um bom profissional e de uma pessoa que merece respeito.

            Adilson Luís Franco Nassaro, Major PM Subcomandante do 32º BPM/I

Matéria com o Coronel PM Airton, do CPI-4, em Assis. Sobre atividade delegada em Assis e redução da criminalidade.

27 ANOS DE INSTALAÇÃO DO BATALHÃO DE ASSIS!

 

            No dia 16 de abril, 9h 30min, no Teatro Municipal de Assis, o efetivo do batalhão se reuniou, com autoridades e comunidade local, para a solenidade de "Aniversário do Batalhão (27 anos de instalação), Valorização Policial e Inauguração de Retrato de Comandante". O Comando do Batalhão recebeu vários elogios pela organização impecável e brilhantismo da solenidade que contou com a presença do Prefeito de Assis, Ricardo Pinheiro, do Coronel PM Airton (CPI-4, Bauru) e muitas outras autoridades.

             Segue o texto da Nota para Boletim Interno alusiva ao evento:

 

                  Nesta manhã a alegria e a satisfação nos comovem diante das pessoas que nos honram com as suas presenças para, mais uma vez, comemorarmos aniversário de instalação do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Criado em 25 de dezembro de 1985, o batalhão foi instalado em abril do ano seguinte.

Por meio do policiamento preventivo diurno, que se desdobra nos programas de policiamento, há vinte e sete anos, o “Guardião do Vale” se faz presente vinte e quatro horas por dia, hoje abrangendo treze municípios em sua circunscrição (Assis, Paraguaçu Paulista, Cândido Mota, Cruzália, Campos Novos Paulista, Florínea, Ibirarema, Lutécia, Maracai, Palmital, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã)

Também, são realizadas ações subsidiárias em apoio ao sistema educacional por meio dos Programas PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, Programa Jovens Brasileiros em Ação, Projeto Trânsito Seguro, pois estas ações aproximam a Polícia da população.

Neste sentido, procuramos seguir o esforço que sempre foi dispendido por todos os policiais militares que trabalham em nosso batalhão, dando o melhor de si para os outros, mesmo que se necessário for com o sacrifício da própria vida, visando manter a segurança, a tranquilidade e a salubridade pública. Quero agradecer, de forma especial, ao Tenente Coronel PM Marcos Cesar Gritscher Leite, a quem tive o prazer de suceder no comando de tão nobre Unidade, deixando a mim e a todos os policiais militares lições profissionais e de vida imensuráveis.

Manifesto os mais sinceros agradecimentos ao Ilustríssimo Senhor Coronel PM Airton Iosimo Martinez, comandante do policiamento do interior quatro, pela confiança e apoio que tem ofertado ao Comando e todo o efetivo deste Batalhão.

Agradeço, ainda, a todos os Prefeitos e vereadores  dos treze municípios dos treze municípios da nossa região pela confiança no trabalho policial-militar, pois, por meio das parcerias concretizadas estão viabilizando a realização de diversos projetos na área do Batalhão, tais como: doações de terrenos, reformas, ampliações e construções de nossas instalações, tudo visando propiciar um melhor ambiente de trabalho para os nossos policiais militares, bem como um local mais agradável para atendimento de nossa população, além dos inúmeros projetos na área do trânsito, do sossego público e da atividade delegada.

Aos Juízes de Direito e Promotores de Justiça, pela credibilidade e confiança depositada em nosso trabalho.

À nossa  co-irmã Polícia Civil, agradeço pelo trabalho conjunto, harmonioso e respeitoso que é realizado em nossa região.

Da mesma forma, não poderíamos deixar de reconhecer a importância dos nossos colaboradores que, em amparo às atividades do Batalhão, apoiaram de maneira inigualável para a facilitação do cumprimento da árdua missão destinada à Polícia Militar. Por isto, deixamos registrado esse agradecimento com a entrega do diploma “ Amigos do Batalhão”.

O trabalho da Polícia Militar é ininterrupto e incansável, são inúmeros gigantes  que pontuam o suor e sacrifício  de cada policial militar deste Batalhão, perfazendo no ano de 2012 um total de 101.951 buscas pessoais, 61.976 veículos vistoriados, 865 prisões em flagrante delito, 341 condenados pela justiça capturados, 52 armas de fogo e 123armas brancas apreendidas, 196 registros de porte/uso de entorpecentes  e 241 prisões por tráfico de drogas. Este resultado não pode ser alcançado sozinho, a união e parceria entre os órgãos e instituições públicas, a iniciativa, órgãos de imprensa e a população em geral tem uma parcela de comprometimento na eficiência, qualidade e melhoria do serviço prestado de segurança pública em cada Município de nosso Batalhão.

Por fim, nosso agradecimento ao maior patrimônio da Instituição que são os nossos valorosos e abnegados policiais militares, os quais têm missão e responsabilidade de atender bem sempre e resolver quando possível, nas mais diversas solicitações e o fazem sempre com notável comprometimento, são esses homens e mulheres que diante de todas as dificuldades em termos de legislação, salário e muitas vezes problemas pessoais em seu ceio familiar, superando tudo no momento de atender uma ocorrência ficando apenas a vontade de resolver da melhor forma possível aquela situação.    

Assim sendo, concito esses honrados profissionais, a pautarem suas condutas pela ética, legalidade e técnica no desenvolvimento de suas atividades, sempre utilizando os procedimentos operacionais padrão, como também os Sistemas Inteligentes corporativos de informação e comunicação que representam evolução tecnológica disposta ao aperfeiçoamento contínuo do policiamento preventivo. 

Na data em que comemoramos os vinte e sete anos de implantação do Batalhão de Assis, renovo, em nome de todos os policiais militares do 32º BPM/I, o propósito de um permanente e incansável trabalho em prol da segurança e da excelência do serviço prestado à população. À todos os meus comandantes saúde, paz e que tenham a proteção divina, parabéns a todos.

Quartel em Assis, 16 de abril de 2013.

MILTON ROBERTO DUDAS

Tenente Coronel PM Comandante

 

Postado por ADILSON LUÍS FRANCO NASSARO

Major PM Subcomandante



Sobre o desempenho de atividade delegada por policiais militares

           A atividade delegada tem sido divulgada em São Paulo como um importante recurso para se colocar mais policiais em serviço, mediante convênio entre a Prefeitura interessada e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Na prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um programa conjunto idealizado em um plano de trabalho e recebem por horas trabalhadas, como vem ocorrendo na cidade de São Paulo desde 2010 com grande sucesso (com base na lei municipal nº 14.977, de 11 de setembro de 2009).

            Em razão dessa positiva experiência, a atividade delegada vem se expandindo para o interior do Estado e, em março de 2013, foram assinados os primeiros convênios para a cidade de Assis, Andradina, Fernandópolis e São José do Rio Preto. Vários outros municípios, por meio de suas Câmaras Municipais, já aprovaram leis autorizativas e se encontram com o processo de implantação e com proposta de convênio em trâmite.

            A gratificação paga aos policiais é consequência do interesse municipal e do acordo firmado com o Estado de São Paulo, para que esses profissionais atuem na fiscalização em áreas de interesse comum, as quais, em razão de suas naturezas, estão relacionadas à segurança e a ordem pública, apesar da competência originária de atuação do município. São exemplos de atividades que podem ser delegadas: fiscalização e coibição do comércio irregular, proteção do patrimônio e equipamentos municipais em regiões críticas do município, fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de acidentes junto às casas noturnas e estabelecimentos com grande afluxo de pessoas, bem como o apoio à fiscalização do silêncio urbano e situações decorrentes da deflagração de estado de criticidade monitorados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.   

            Portanto, não se trata de gratificação sem contrapartida, mas de remuneração por um serviço executado em atividades próprias da competência da Prefeitura, delegadas aos agentes do Estado, em serviço policial no município.

            Basicamente, os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga, por 8 horas diárias, por até 10 dias no mês, conforme termos do convênio específico, e recebem valor previamente fixado. Os policiais militares trabalham fardados, armados, com rádio e viatura se necessário, com apoio do policiamento convencional, totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso de algum incidente ou acidente resultante desse trabalho. O município não assume qualquer outro encargo além do pagamento das horas trabalhadas, economizando recursos públicos. Quem planeja o emprego dos profissionais e fiscaliza o cumprimento integral do acordo são os integrantes nomeados em uma Comissão Paritária, com dois oficiais da Polícia Militar local e dois funcionários da Prefeitura.

            Torna-se possível, com a formalização do convênio, contar diariamente com a presença de mais policiais, nos horários e locais de interesse de segurança pública e de relevância para a municipalidade, propiciando aumento na atividade de apoio e atendimento.  Para o município de Assis, por exemplo, foi ajustado o emprego de 8 policiais militares, por dia (de segunda a domingo).

            O investimento do município é muito menor que o necessário para a contratação de novos agentes do serviço municipal e resultam benefícios imediatos para a comunidade, gerando aumento na sensação de segurança.

            Para ilustrar a economia de recursos, basta o seguinte cálculo: para promover as fiscalizações, o município necessitaria contratar um número três vezes maior de funcionários (em relação ao número de policiais em atividade delegada), considerando o regime de escala, sem contar as despesas com o suporte administrativo, treinamento, preparação, equipamentos e manutenção essenciais ao desempenho das funções. Somam-se a isso, os afastamentos legais e benefícios decorrentes das contratações são fatores que inviabilizam a continuidade dos serviços no nível e nos custos desejados, em longo prazo. Por outro lado, mesmo levando em conta que a ação policial no município nunca tem o propósito de arrecadação, não se pode desconsiderar que possíveis valores arrecadados com autuações e medidas administrativas diversas são revertidos ao próprio município.

            Finalmente, o valor agregado ao agente policial é imensurável. Representa maior presença da força pública junto à comunidade, potencializando-se o permanente trabalho voltado à segurança pública, questão de grande clamor público e que hoje representa também um sério desafio para a administração municipal. Por isso, o desempenho da atividade delegada por policiais militares representa uma excelente solução para a segurança pública local, com benefícios para todos os envolvidos: Prefeitura Municipal, policiais militares e comunidade.
 

Adilson Luís Franco Nassaro

Major PM Subcomandante do 32º BPM/I

(Região de Assis)



Imprensa é reunida no Batalhão de Assis para propagar "Spots de Prevenção"

Um encontro ocorrido nesta manhã de quinta-feira, 21, entre oficiais do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior, e imprensa de Assis e região, serviu para estreitar laços, conhecer um pouco mais sobre a estrutura do quartel, que está entre os 54 batalhões do interior do Estado de São Paulo.

Na ocasião houve o lançamento do "Spot de Prevenção", um CD contendo mídias e textos para serem divulgados pelos órgãos de imprensa e auxiliar a população na questão da segurança. A Polícia Militar acredita que a união com a imprensa será uma forte ferramenta no trabalho preventivo às várias modalidades criminais praticadas no município de Assis e cidades que integram referido batalhão.

O major PM Adilson Luís Franco Nassaro destacou que nos 13 municípios atendidos pelo 32º BPMI, Assis concentra mais da metade das ocorrências criminais.

Já o coronel Milton Roberto Dudas, que comanda o batalhão de Assis, frisou que a segurança pública não é feita só por policiais, mas deve ter a participação dos moradores, por isso a importância da divulgação do spot com dicas bem abrangentes de segurança.

Ao término das explanações, os participantes se confraternizaram em um café da manhã.

Fonte: Assiscity. Veja fotos no link   http://www.assiscity.com/?id=81-21740

Assinatura do convênio da Atividade Delegada em Assis!

O prefeito de Assis, Ricardo Pinheiro Santana e o deputado Mauro Bragato assinaram, nesta quarta-feira, 13/03, convênio com a Secretaria Estadual da Segurança Pública para o início da Atividade Delegada no município. O objetivo é permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são responsabilidades municipais. Até hoje, apenas São Paulo e Mogi das Cruzes, na Região Metropolitana, e Andradina e São José do Rio Preto, no interior, haviam firmado parcerias.
Ricardo Pinheiro diz que a medida é extremamente positiva e Assis sai na frente no combate à criminalidade. “Com certeza, dará mais segurança para a nossa população”, afirmou. O deputado Bragato concorda e acrescenta que “em algumas regiões da capital o nível de ocorrências foi bastante reduzido, após a implantação da atividade”.
A Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e o município. Policiais Militares em folga trabalham no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelo poder municipal. A participação dos PMs é voluntária e eles só podem trabalhar até 96 horas por mês nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, tendo em vista que são remunerados pelas prefeituras pelo serviço.
Para a população, o benefício está na redução da criminalidade. A presença ostensiva de policiais militares nos locais da Atividade Delegada, além de inibir o comércio clandestino, também evita a prática de crimes como roubos e furtos.
Também estiveram presentes na assinatura o tenente-coronel Milton Roberto Dudas, comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar do Interior, o major Franco Nassaro, subcomandante do 32º Batalhão, e o assessor parlamentar, representando a Secretaria da Segurança, Carlos Alberto Estracine.

Matéria do site do Deputado Mauro Bragato, em: http://www.maurobragato.com.br/noticia-em-acao/1549/assis-e-a-terceira-cidade-do-interior-do-estado-a-ter-atividade-delegada

Batalhão de Assis apresenta novas viaturas de 2 rodas

             Na manhã de 11 de março de 2013, segunda feira, o Comando do Batalhão de Assis apresentou à comunidade da região sete novas viaturas de duas rodas que reforçarão os trabalhos de policiamento ostensivo. Mais uma motocicleta será entregue amanhã (dia 12) para completar a renovação de oito motocicletas para emprego na ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoios de Motocicleta), programa dinâmico de policiamento preventivo que tem viabilizado importantes ações da força policial local.

Adquiridas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo mediante planejamento próprio, materializam a preocupação permanente para com as políticas de segurança. A ampliação e renovação da frota garantem meios eficazes para trazer segurança à população. A novidade em 2013 será o desenvolvimento da ROCAM na cidade de Cândido Mota, com reforço do policiamento naquela cidade, sede da 3ª Companhia do Batalhão de Assis. As viaturas foram prontamente distribuídas para as cidades que compõem a área territorial, conforme quadro abaixo, oferecendo melhores condições para o patrulhamento e para a ação preventiva da Polícia Militar na região.

Cidade	Nº
Assis	02
Paraguaçu Paulista	02
Cândido Mota	02
Tarumã	01
Palmital	01

POLÍCIA MILITAR É POLÍCIA COMUNITÁRIA: EXPERIÊNCIAS NO BATALHÃO DE ASSIS/SP

 

                Depois de designado para analisar iniciativas no âmbito do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (região de Assis), promovendo reunião com oficiais e debates produtivos, pude concluir que grande parte das ações atuais dos nossos policiais militares pode e deve ser reconhecida como exercício de Polícia Comunitária.

                Essa expressão consagrada e difundida na década de 1990 - e aceita como uma categorização ideal para um órgão policial - tem seu significado atribuído ora a uma filosofia de trabalho, ora a uma estratégia organizacional do órgão policial; essa filosofia e estratégia aplicadas induzem a uma parceria entre a população e a polícia, baseando-se na premissa de que a polícia e a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na comunidade.

                Já o “policiamento comunitário” pode ser traduzido como o conjunto das ações e estratégias táticas que resultam dessa integração, e também designa um dos programas de policiamento ostensivo no Estado de São Paulo: aquele realizado mediante o funcionamento de uma Base Comunitária (sim, muito antes da exaustiva divulgação das chamadas UPP – Unidades de Polícia Pacificadora no Rio de Janeiro, a Polícia Militar de São Paulo já desenvolvia o programa de Polícia Comunitária com Bases instaladas em locais de maior vulnerabilidade e de interesse para a segurança pública, como é o caso do “Jardim Ângela” na capital).

                Nesse contexto, aproveitando o exercício realizado como preparação para uma reunião “Plenária de Polícia Comunitária” que desenvolveremos em breve, passo a discorrer sobre sete experiências relevantes que evidenciam o emprego da filosofia de Polícia Comunitária e ações de policiamento comunitário, como estratégia de atuação do policiamento preventivo na região de Assis, nos treze municípios que compõem o chamado Médio Vale do Paranapanema, no centro-oeste paulista:

             
1 – O batalhão de Assis mantém em funcionamente 04 Bases Comunitárias de Segurança Distrital (BCSD), instaladas em distritos na região: Roseta (2ª Cia, Paraguaçu Paulista); Frutal do Campo, Nova Alexandria e Porto Almeida (3ª Cia, Cândido Mota). O policial militar atende os chamados em sua própria residência, mantida pela Prefeitura respectiva, com área de atendimento ao público e identificação típica de Base Comunitária, para uma comunidade pequena, no modelo japonês "Chuzaisho". Dos quatro policiais que trabalham nesses distritos, três atuam com apoio de cão vinculado ao Canil Setorial de Assis, o que favorece o aspecto da segurança. Nesse formato de Base Comunitária em distritos, a proximidade do policial com os cidadãos é muito grande, comprovada pela solução rápida de pequenos conflitos, contando com a aprovação das comunidades pela forma de atuação imediata. Em razão dessa experiência e pelo maior número de BCDS instaladas no Estado, o 32º BPM/I pode difundir informações e promover estudos de caso, firmando-se como referência nessa modalidade de atuação.

 2 – O batalhão de Assis desenvolve vários projetos sociais (além dos dois institucionais PROERD - Programa de Resistência às Drogas e à Violência e JCC - Jovens Construindo a Cidadania, que prosseguem com vigor). Destacam-se hoje: o programa “Trânsito Seguro” (1ª Cia, Assis), vencedor do Prêmio Mário Covas - edição 2011; o projeto “Vizinho Amigo” (2ª Cia); o projeto “Fanfarra” (2ª Cia, Paraguaçu Paulista) e o programa: “Desarmamento Infantil e Consolidação da Cultura da Paz” (sede do Batalhão - P5, Assis). Os três últimos citados se encontram inscritos no concurso “Prêmio Mário Covas”, ano 2013.

 3 – O batalhão de Assis tem realizado Seminários com intensa participação da comunidade, alcançando sucesso nas divulgações dessas iniciativas, com temas de interesse coletivo. Com isso, vem integrando e aproximando lideranças para soluções conjuntas em questões de grande relevância para a segurança pública. Destacam-se, neste ano, duas dessas iniciativas: a realização do “II Seminário de Segurança em Eventos” e o “Seminário para orientações sobre Novas Regras para o Serviço de Motofrete e fiscalização pertinente”. Em 2011 foi realizado o Seminário Segurança Pública, Meio Ambiente e Cidadania, em parceria com a UNESP da cidade de Assis (Departamento de História), com participação expressiva de acadêmicos, policiais, membros de CONSEG e autoridades locais. Todos os participantes dos eventos recebem certificados.

 4- O incentivo e fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Segurança (CONSEG) têm sido priorizados mediante compromisso dos Comandantes de Companhia (membros natos) e dos Comandantes de Pelotão e Grupamento nos municípios menores, cada qual participando em nível local, com motivação ao envolvimento de lideranças da comunidade. Essa relação de proximidade valoriza a ação policial preventiva e mantém aberto um importante canal de comunicação com representantes da coletividade sobre as reinvidicações e sugestões para aperfeiçoamento do trabalho policial em cada comunidade.

 5- O CONSEG Rural também tem sido uma marca positiva na região do Médio Vale do Paranapanema. Cada companhia mantém reuniões com as lideranças das diversas “Águas” (comunidades rurais) e o CONSEG Rural de Assis, em especial, tem revelado grande força pela participação expressiva em reuniões mensais na sede do batalhão, sempre com a presença de um oficial designado para esse fim. As reuniões trazem soluções interessantes na área de segurança e resultam também compromissos de autoridades públicas participantes (secretários municipais, vereadores, assessores políticos de deputados entre outros convidados). A sinalização, limpeza, iluminação pública e recuperação de estradas rurais representam conquistas do CONSEG Rural de Assis e o policiamento rural mantém-se como ponto de apoio permanente aos moradores da área rural, com dois policiais destacados em horários específicos para cumprimento de CPP (Cartão Prioridade de Patrulhamento) em endereços do meio rural.

 6- Durante os anos de 2011 e 2012, uma boa experiência tem sido desenvolvida no ideal contexto de Polícia Comunitária. Trata-se da divulgação de dicas de segurança em áudio ao público em geral (extraídas do repertório do Centro de Comunicação Social da PM – Intranet) em todas as rádios de frequência AM e FM da região do Médio Vale do Paranapanema, em spots gravados com colaboração de locutores voluntários, com difusão em arquivos MP3 e inserção nas grades de programação, facultando a cada colaborador a inserção da frase: “apoio rádio...”.

 7- Por fim, uma boa prática que contribui para o aumento da sensação de segurança, para a maior presença da Polícia Militar e até para prisão de autores de crimes, tem sido a “visita do dia seguinte”, ação realizada por um oficial da respectiva companhia com foco nas informações das vítimas de roubos que sentem, também, o apoio da Polícia Militar. Na oportunidade em que a vítima já se encontra um pouco mais calma, ela pode responder um questionário específico, fornecendo detalhes da ação criminosa da qual foi vítima e, também, pode realizar um reconhecimento fotográfico do possível autor, por meio de um álbum fotográfico digital (disponibilizado em arquivo próprio produzido pelo Setor de Inteligência Policial do Batalhão e atualizado constantemente, para os comandantes de Companhia). Essa iniciativa apresenta uma força policial mais próxima dos cidadãos, demonstrando preocupação dos policiais militares para com o bem-estar de todos e incentivando o envolvimento na busca de soluções para melhoria da segurança pública, com reflexos positivos em sua percepção.

 

Adilson Luís Franco Nassaro (Major Franco)

Major PM Subcomandante do 32º BPM/I

Região de Assis, CPI-4.

COMUNICADO IMPORTANTE DA POLÍCIA MILITAR SOBRE O TRÂNSITO EM ASSIS

                            
                Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, nas cidades em que existe um Departamento Municipal de Trânsito (como é o caso de Assis), a Polícia Militar não pode lavrar autuações e aplicar as medidas administrativas decorrentes de infrações de competência exclusiva do Município, salvo se existir Convênio específico neste sentido assinado pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Por esse motivo, em razão de que ainda não foi renovado o “Convênio de Trânsito” com o Município (assinado a cada cinco anos), a competência para agir em casos de infrações de trânsito municipais por enquanto é exclusiva dos agentes municipais (principalmente de estacionamento irregular) e a Polícia Militar está impossibilitada, por ora, de lavrar autuações nos casos que serão explicados a seguir.

Exemplos de infrações exclusivas do município (que podem ser autuadas pela Polícia Militar somente na vigência de Convênio) são os estacionamentos em guia rebaixada, em vagas especiais de idosos e portadores de necessidades especiais, em locais de carga e descarga, destinados a transporte escolar, estacionamento rotativo (“zona azul”), motocicletas em locais exclusivos para automóveis, sobre calçadas, em pontos de ônibus, e muitas outras.

Portanto, como a validade do Convênio que estava em vigor chegou ao fim, nos citados casos cabem providências apenas pelos agentes de trânsito do Departamento Municipal de Trânsito de Assis, até que seja assinado o novo convênio. Assim, informamos à população que diante de tais infrações, deverão contatar diretamente o Departamento Municipal de Trânsito de Assis por telefone ou através de seus agentes de trânsito. Reitera-se que, por ora, a Polícia Militar está legalmente impossibilitada de tomar providências nas infrações de trânsito de competência exclusiva do Município.

Assim, a Polícia Militar aguarda a confirmação de Convênio de Trânsito com o município de Assis para novo período, a fim de que possa novamente atender as inúmeras solicitações que são recebidas por meio do Telefone 190. Por fim, todas as iniciativas que cabiam ao Comando local, por meio da Companhia de Assis, foram adotadas para agilizar o encaminhamento da documentação necessária, antes mesmo do vencimento do prazo de encerramento do anterior convênio.

                                              POLÍCIA MILITAR: Compromisso com o Cidadão