Sobre o desempenho de atividade delegada por policiais militares

           A atividade delegada tem sido divulgada em São Paulo como um importante recurso para se colocar mais policiais em serviço, mediante convênio entre a Prefeitura interessada e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Na prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um programa conjunto idealizado em um plano de trabalho e recebem por horas trabalhadas, como vem ocorrendo na cidade de São Paulo desde 2010 com grande sucesso (com base na lei municipal nº 14.977, de 11 de setembro de 2009).

            Em razão dessa positiva experiência, a atividade delegada vem se expandindo para o interior do Estado e, em março de 2013, foram assinados os primeiros convênios para a cidade de Assis, Andradina, Fernandópolis e São José do Rio Preto. Vários outros municípios, por meio de suas Câmaras Municipais, já aprovaram leis autorizativas e se encontram com o processo de implantação e com proposta de convênio em trâmite.

            A gratificação paga aos policiais é consequência do interesse municipal e do acordo firmado com o Estado de São Paulo, para que esses profissionais atuem na fiscalização em áreas de interesse comum, as quais, em razão de suas naturezas, estão relacionadas à segurança e a ordem pública, apesar da competência originária de atuação do município. São exemplos de atividades que podem ser delegadas: fiscalização e coibição do comércio irregular, proteção do patrimônio e equipamentos municipais em regiões críticas do município, fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de acidentes junto às casas noturnas e estabelecimentos com grande afluxo de pessoas, bem como o apoio à fiscalização do silêncio urbano e situações decorrentes da deflagração de estado de criticidade monitorados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.   

            Portanto, não se trata de gratificação sem contrapartida, mas de remuneração por um serviço executado em atividades próprias da competência da Prefeitura, delegadas aos agentes do Estado, em serviço policial no município.

            Basicamente, os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga, por 8 horas diárias, por até 10 dias no mês, conforme termos do convênio específico, e recebem valor previamente fixado. Os policiais militares trabalham fardados, armados, com rádio e viatura se necessário, com apoio do policiamento convencional, totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso de algum incidente ou acidente resultante desse trabalho. O município não assume qualquer outro encargo além do pagamento das horas trabalhadas, economizando recursos públicos. Quem planeja o emprego dos profissionais e fiscaliza o cumprimento integral do acordo são os integrantes nomeados em uma Comissão Paritária, com dois oficiais da Polícia Militar local e dois funcionários da Prefeitura.

            Torna-se possível, com a formalização do convênio, contar diariamente com a presença de mais policiais, nos horários e locais de interesse de segurança pública e de relevância para a municipalidade, propiciando aumento na atividade de apoio e atendimento.  Para o município de Assis, por exemplo, foi ajustado o emprego de 8 policiais militares, por dia (de segunda a domingo).

            O investimento do município é muito menor que o necessário para a contratação de novos agentes do serviço municipal e resultam benefícios imediatos para a comunidade, gerando aumento na sensação de segurança.

            Para ilustrar a economia de recursos, basta o seguinte cálculo: para promover as fiscalizações, o município necessitaria contratar um número três vezes maior de funcionários (em relação ao número de policiais em atividade delegada), considerando o regime de escala, sem contar as despesas com o suporte administrativo, treinamento, preparação, equipamentos e manutenção essenciais ao desempenho das funções. Somam-se a isso, os afastamentos legais e benefícios decorrentes das contratações são fatores que inviabilizam a continuidade dos serviços no nível e nos custos desejados, em longo prazo. Por outro lado, mesmo levando em conta que a ação policial no município nunca tem o propósito de arrecadação, não se pode desconsiderar que possíveis valores arrecadados com autuações e medidas administrativas diversas são revertidos ao próprio município.

            Finalmente, o valor agregado ao agente policial é imensurável. Representa maior presença da força pública junto à comunidade, potencializando-se o permanente trabalho voltado à segurança pública, questão de grande clamor público e que hoje representa também um sério desafio para a administração municipal. Por isso, o desempenho da atividade delegada por policiais militares representa uma excelente solução para a segurança pública local, com benefícios para todos os envolvidos: Prefeitura Municipal, policiais militares e comunidade.
 

Adilson Luís Franco Nassaro

Major PM Subcomandante do 32º BPM/I

(Região de Assis)



Imprensa é reunida no Batalhão de Assis para propagar "Spots de Prevenção"

Um encontro ocorrido nesta manhã de quinta-feira, 21, entre oficiais do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior, e imprensa de Assis e região, serviu para estreitar laços, conhecer um pouco mais sobre a estrutura do quartel, que está entre os 54 batalhões do interior do Estado de São Paulo.

Na ocasião houve o lançamento do "Spot de Prevenção", um CD contendo mídias e textos para serem divulgados pelos órgãos de imprensa e auxiliar a população na questão da segurança. A Polícia Militar acredita que a união com a imprensa será uma forte ferramenta no trabalho preventivo às várias modalidades criminais praticadas no município de Assis e cidades que integram referido batalhão.

O major PM Adilson Luís Franco Nassaro destacou que nos 13 municípios atendidos pelo 32º BPMI, Assis concentra mais da metade das ocorrências criminais.

Já o coronel Milton Roberto Dudas, que comanda o batalhão de Assis, frisou que a segurança pública não é feita só por policiais, mas deve ter a participação dos moradores, por isso a importância da divulgação do spot com dicas bem abrangentes de segurança.

Ao término das explanações, os participantes se confraternizaram em um café da manhã.

Fonte: Assiscity. Veja fotos no link   http://www.assiscity.com/?id=81-21740

Assinatura do convênio da Atividade Delegada em Assis!

O prefeito de Assis, Ricardo Pinheiro Santana e o deputado Mauro Bragato assinaram, nesta quarta-feira, 13/03, convênio com a Secretaria Estadual da Segurança Pública para o início da Atividade Delegada no município. O objetivo é permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga, no policiamento ostensivo e no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são responsabilidades municipais. Até hoje, apenas São Paulo e Mogi das Cruzes, na Região Metropolitana, e Andradina e São José do Rio Preto, no interior, haviam firmado parcerias.
Ricardo Pinheiro diz que a medida é extremamente positiva e Assis sai na frente no combate à criminalidade. “Com certeza, dará mais segurança para a nossa população”, afirmou. O deputado Bragato concorda e acrescenta que “em algumas regiões da capital o nível de ocorrências foi bastante reduzido, após a implantação da atividade”.
A Atividade Delegada é um convênio entre o Estado e o município. Policiais Militares em folga trabalham no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelo poder municipal. A participação dos PMs é voluntária e eles só podem trabalhar até 96 horas por mês nessa função. Para os policiais, a atividade é uma oportunidade para complementar a renda, tendo em vista que são remunerados pelas prefeituras pelo serviço.
Para a população, o benefício está na redução da criminalidade. A presença ostensiva de policiais militares nos locais da Atividade Delegada, além de inibir o comércio clandestino, também evita a prática de crimes como roubos e furtos.
Também estiveram presentes na assinatura o tenente-coronel Milton Roberto Dudas, comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar do Interior, o major Franco Nassaro, subcomandante do 32º Batalhão, e o assessor parlamentar, representando a Secretaria da Segurança, Carlos Alberto Estracine.

Matéria do site do Deputado Mauro Bragato, em: http://www.maurobragato.com.br/noticia-em-acao/1549/assis-e-a-terceira-cidade-do-interior-do-estado-a-ter-atividade-delegada

Batalhão de Assis apresenta novas viaturas de 2 rodas

             Na manhã de 11 de março de 2013, segunda feira, o Comando do Batalhão de Assis apresentou à comunidade da região sete novas viaturas de duas rodas que reforçarão os trabalhos de policiamento ostensivo. Mais uma motocicleta será entregue amanhã (dia 12) para completar a renovação de oito motocicletas para emprego na ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoios de Motocicleta), programa dinâmico de policiamento preventivo que tem viabilizado importantes ações da força policial local.

Adquiridas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo mediante planejamento próprio, materializam a preocupação permanente para com as políticas de segurança. A ampliação e renovação da frota garantem meios eficazes para trazer segurança à população. A novidade em 2013 será o desenvolvimento da ROCAM na cidade de Cândido Mota, com reforço do policiamento naquela cidade, sede da 3ª Companhia do Batalhão de Assis. As viaturas foram prontamente distribuídas para as cidades que compõem a área territorial, conforme quadro abaixo, oferecendo melhores condições para o patrulhamento e para a ação preventiva da Polícia Militar na região.

Cidade	Nº
Assis	02
Paraguaçu Paulista	02
Cândido Mota	02
Tarumã	01
Palmital	01

POLÍCIA MILITAR É POLÍCIA COMUNITÁRIA: EXPERIÊNCIAS NO BATALHÃO DE ASSIS/SP

 

                Depois de designado para analisar iniciativas no âmbito do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (região de Assis), promovendo reunião com oficiais e debates produtivos, pude concluir que grande parte das ações atuais dos nossos policiais militares pode e deve ser reconhecida como exercício de Polícia Comunitária.

                Essa expressão consagrada e difundida na década de 1990 - e aceita como uma categorização ideal para um órgão policial - tem seu significado atribuído ora a uma filosofia de trabalho, ora a uma estratégia organizacional do órgão policial; essa filosofia e estratégia aplicadas induzem a uma parceria entre a população e a polícia, baseando-se na premissa de que a polícia e a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na comunidade.

                Já o “policiamento comunitário” pode ser traduzido como o conjunto das ações e estratégias táticas que resultam dessa integração, e também designa um dos programas de policiamento ostensivo no Estado de São Paulo: aquele realizado mediante o funcionamento de uma Base Comunitária (sim, muito antes da exaustiva divulgação das chamadas UPP – Unidades de Polícia Pacificadora no Rio de Janeiro, a Polícia Militar de São Paulo já desenvolvia o programa de Polícia Comunitária com Bases instaladas em locais de maior vulnerabilidade e de interesse para a segurança pública, como é o caso do “Jardim Ângela” na capital).

                Nesse contexto, aproveitando o exercício realizado como preparação para uma reunião “Plenária de Polícia Comunitária” que desenvolveremos em breve, passo a discorrer sobre sete experiências relevantes que evidenciam o emprego da filosofia de Polícia Comunitária e ações de policiamento comunitário, como estratégia de atuação do policiamento preventivo na região de Assis, nos treze municípios que compõem o chamado Médio Vale do Paranapanema, no centro-oeste paulista:

             
1 – O batalhão de Assis mantém em funcionamente 04 Bases Comunitárias de Segurança Distrital (BCSD), instaladas em distritos na região: Roseta (2ª Cia, Paraguaçu Paulista); Frutal do Campo, Nova Alexandria e Porto Almeida (3ª Cia, Cândido Mota). O policial militar atende os chamados em sua própria residência, mantida pela Prefeitura respectiva, com área de atendimento ao público e identificação típica de Base Comunitária, para uma comunidade pequena, no modelo japonês "Chuzaisho". Dos quatro policiais que trabalham nesses distritos, três atuam com apoio de cão vinculado ao Canil Setorial de Assis, o que favorece o aspecto da segurança. Nesse formato de Base Comunitária em distritos, a proximidade do policial com os cidadãos é muito grande, comprovada pela solução rápida de pequenos conflitos, contando com a aprovação das comunidades pela forma de atuação imediata. Em razão dessa experiência e pelo maior número de BCDS instaladas no Estado, o 32º BPM/I pode difundir informações e promover estudos de caso, firmando-se como referência nessa modalidade de atuação.

 2 – O batalhão de Assis desenvolve vários projetos sociais (além dos dois institucionais PROERD - Programa de Resistência às Drogas e à Violência e JCC - Jovens Construindo a Cidadania, que prosseguem com vigor). Destacam-se hoje: o programa “Trânsito Seguro” (1ª Cia, Assis), vencedor do Prêmio Mário Covas - edição 2011; o projeto “Vizinho Amigo” (2ª Cia); o projeto “Fanfarra” (2ª Cia, Paraguaçu Paulista) e o programa: “Desarmamento Infantil e Consolidação da Cultura da Paz” (sede do Batalhão - P5, Assis). Os três últimos citados se encontram inscritos no concurso “Prêmio Mário Covas”, ano 2013.

 3 – O batalhão de Assis tem realizado Seminários com intensa participação da comunidade, alcançando sucesso nas divulgações dessas iniciativas, com temas de interesse coletivo. Com isso, vem integrando e aproximando lideranças para soluções conjuntas em questões de grande relevância para a segurança pública. Destacam-se, neste ano, duas dessas iniciativas: a realização do “II Seminário de Segurança em Eventos” e o “Seminário para orientações sobre Novas Regras para o Serviço de Motofrete e fiscalização pertinente”. Em 2011 foi realizado o Seminário Segurança Pública, Meio Ambiente e Cidadania, em parceria com a UNESP da cidade de Assis (Departamento de História), com participação expressiva de acadêmicos, policiais, membros de CONSEG e autoridades locais. Todos os participantes dos eventos recebem certificados.

 4- O incentivo e fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Segurança (CONSEG) têm sido priorizados mediante compromisso dos Comandantes de Companhia (membros natos) e dos Comandantes de Pelotão e Grupamento nos municípios menores, cada qual participando em nível local, com motivação ao envolvimento de lideranças da comunidade. Essa relação de proximidade valoriza a ação policial preventiva e mantém aberto um importante canal de comunicação com representantes da coletividade sobre as reinvidicações e sugestões para aperfeiçoamento do trabalho policial em cada comunidade.

 5- O CONSEG Rural também tem sido uma marca positiva na região do Médio Vale do Paranapanema. Cada companhia mantém reuniões com as lideranças das diversas “Águas” (comunidades rurais) e o CONSEG Rural de Assis, em especial, tem revelado grande força pela participação expressiva em reuniões mensais na sede do batalhão, sempre com a presença de um oficial designado para esse fim. As reuniões trazem soluções interessantes na área de segurança e resultam também compromissos de autoridades públicas participantes (secretários municipais, vereadores, assessores políticos de deputados entre outros convidados). A sinalização, limpeza, iluminação pública e recuperação de estradas rurais representam conquistas do CONSEG Rural de Assis e o policiamento rural mantém-se como ponto de apoio permanente aos moradores da área rural, com dois policiais destacados em horários específicos para cumprimento de CPP (Cartão Prioridade de Patrulhamento) em endereços do meio rural.

 6- Durante os anos de 2011 e 2012, uma boa experiência tem sido desenvolvida no ideal contexto de Polícia Comunitária. Trata-se da divulgação de dicas de segurança em áudio ao público em geral (extraídas do repertório do Centro de Comunicação Social da PM – Intranet) em todas as rádios de frequência AM e FM da região do Médio Vale do Paranapanema, em spots gravados com colaboração de locutores voluntários, com difusão em arquivos MP3 e inserção nas grades de programação, facultando a cada colaborador a inserção da frase: “apoio rádio...”.

 7- Por fim, uma boa prática que contribui para o aumento da sensação de segurança, para a maior presença da Polícia Militar e até para prisão de autores de crimes, tem sido a “visita do dia seguinte”, ação realizada por um oficial da respectiva companhia com foco nas informações das vítimas de roubos que sentem, também, o apoio da Polícia Militar. Na oportunidade em que a vítima já se encontra um pouco mais calma, ela pode responder um questionário específico, fornecendo detalhes da ação criminosa da qual foi vítima e, também, pode realizar um reconhecimento fotográfico do possível autor, por meio de um álbum fotográfico digital (disponibilizado em arquivo próprio produzido pelo Setor de Inteligência Policial do Batalhão e atualizado constantemente, para os comandantes de Companhia). Essa iniciativa apresenta uma força policial mais próxima dos cidadãos, demonstrando preocupação dos policiais militares para com o bem-estar de todos e incentivando o envolvimento na busca de soluções para melhoria da segurança pública, com reflexos positivos em sua percepção.

 

Adilson Luís Franco Nassaro (Major Franco)

Major PM Subcomandante do 32º BPM/I

Região de Assis, CPI-4.